Saíu hoje dia 31 de Maio de 2012 uma Reportagem sobre os Guardas-nocturnos denominada:
"O PAPEL DOS GUARDAS-NOCTURNOS NA SEGURANÇA DAS CIDADES"
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Entrevista na Integra
1 - O papel e a importância dos guardas nocturnos em Portugal
Segundo trabalhos académicos, existem em Portugal Guardas-Nocturnos (GN’s) desde 1336, sendo que a partir da metade do Sec. XIV existem muitos relatos sobre a profissão a exemplo, na Câmara dos Dignos Pares do Reino onde em 1882 é referido que os GN’s são uma instituição particular e que não faz despesa pública, pelo que seria digno a profissão ser protegida pelos poderes públicos, ou como foi referido pelo Conde de Thomar em 1886, “ Se não houvesse os Guardas-Nocturnos não sei o que seria de Lisboa”.
Actualmente mantemos o mesmo nome e os mesmos princípios que sempre regeram a actividade e continuamos a não fazer qualquer despesa ao erário público.
O Guarda-Nocturno desenvolve uma actividade parapolicial revestida de autoridade inerente ao serviço público que desempenha, rondando e vigiando os arruamentos da sua área, com a missão de protecção de pessoas e bens, tendo que prestar auxilio a quem carece ou solicite, o que permite um reforço eficaz da segurança pública em estreita colaboração com as forças e serviços de segurança do estado (FSSE).
O vencimento dos GN’s é feito através das contribuições voluntárias de pessoas singulares ou colectivas, o que permite uma proximidade de excelência com a população, aliado ao facto de os Gn´s trabalharem diariamente no período nocturno, o que permite um conhecimento exímio das suas áreas, o que permite a recolha de muita informação útil, que é canalizada para as FSSE, apoiando assim as mesmas a nível da prevenção e investigação criminal.
Os GN’s andam fardados e identificados com emblemas próprios que se encontram regulamentados em Portaria publicada em 2009, sendo que até essa data o fardamento usado era igual ao da PSP, como demonstra a foto, cujo equipamento é composto por arma de fogo, cassetete, algemas, apito e podem recorrer a armas da classe E nomeadamente aerossol de defesa, vulgo gás pimenta e aparelho de descarga eléctrica.
O trabalho do Guarda-Nocturno tem como principal objectivo a prevenção e dissuasão de actos criminais dirigidos contra pessoas e bens, onde na detecção de um crime actua com os meios ao seu dispor de forma proporcional e no cumprimento da lei.
É usual a quem contribui com os GN’s solicitar a sua presença junto da sua residência ou estabelecimento comercial, para entrar ou sair do mesmo, por recear ser alvo de um crime, permitindo assim reduzir substancialmente a probabilidade de ser alvo de um crime, mas também é frequente a solicitação de compra de medicamentos de urgência, evitando assim a quem necessita do produto farmacêutico, ter que se ausentar de casa e estar sujeito a ser alvo de um crime, mas também por não ter meios para o fazer, por estar doente ou ter que deixar alguém que se encontra doente sozinha em casa.
Existem também muitas pessoas idosas que não se deitam sem se despedir do Guarda-Nocturno, que todos dias passa várias vezes na sua rua e se algum dia esse contacto falhar o Guarda-Nocturno saberá que essa pessoa poderá necessitar de auxilio, pois muitas das vezes é a única companhia dessas pessoas que habitam sozinhas e com fracos recursos económicos.
2 - A evolução da classe dos guardas nocturnos no país, tendo em consideração a actual regulação
Desde 2009, altura em que nos foi retirada a arma de serviço, esta associação iniciou a sua actividade, mantendo contactos e reuniões como o então Ministro da Administração Interna e seus Secretários de Estado, de modo a permitir que os GN´s pudessem continuar a desenvolver a sua actividade como o mínimo de condições.
Desde essa altura não deixámos cair a profissão em esquecimento e junto de várias Câmaras Municipais conseguimos resolver algumas questões pontuais que permitiu a admissão de cerca de duas dezenas de GN’s, nomeadamente Funchal, Santa Cruz, Palmela, Loulé, Matosinhos, estando a trabalhar com as Câmaras de Faro e Caldas da Rainha para a criação de áreas e admissão de GN´s.
Segundo dados do Ministério da Administração Interna (MAI), em 2009 existiam 265 Guardas-Nocturnos ao que estimamos que neste momento sejamos cerca de 300 no País, mas facilmente este numero pode chegar aos 1000, pois bastará e a titulo de exemplo, cada Câmara Municipal criar em média 5 áreas de actuação, o que permitiria existir no País 1530 áreas de actuação de GN’s, o que permitiria a criação de novos postos de trabalho e o reforço significativo da segurança pública, sem qualquer tipo de despesa pública para o efeito.
A regulação da actividade deverá ser ajustada, uma vez que não tem lógica estarmos sujeitos a processos administrativos para a obtenção do licenciamento de usos e porte de arma (LUPA), cujo processo chega a ultrapassar os 7 meses, estando os Guardas-Nocturnos isentos de LUPA para armas de serviços desde 1925 até 2009, para armas de calibre não superior a 7,65mm e por sermos pessoal auxiliar das FSSE e por nos ser atribuído o estatuto de funcionário inerente ao serviço público que prestamos, tínhamos uma autorização de uso e porte de arma que permitia o porte de arma da classe B, como o custo de cerca de 15€, o que perante as alterações á lei da armas, tal autorização deixou de nos ser atribuída uma vez que reverteu a licença especial e a Policia de Segurança Pública deixou de reconhecer o estatuto que nos era dado, de funcionários, cabendo assim ao MAI a resolução da situação
A actividade tem assim evoluído, onde cada vez mais jovens procuram esta profissão, cabendo ao Governo e Câmaras Municipais criarem cada vez mais condições, que permitam a admissão de novos GN’s e resolver a situação atrás mencionada de modo a tornar cada vez mais a profissão atractiva.
3 - Prós e contras da actividade
Embora muitos critiquem a forma de vencimento dos GN’s, é essa mesma forma que permite a sua continuidade ao longo dos séculos, uma vez que os custos para a sua existência apenas é suportado pela população e se a população contribui é porque dá valor á existência da profissão, o que torna o desempenho da actividade gratificante, tendo que o Guarda-Nocturno dar o seu melhor, para continuar a ser merecedor do seu vencimento e certamente que quando maior for o seu desempenho, maior serão as contribuições da população ou mais pessoas irão contribuir.
Os contras são os custos que nos foram impostos desde 2009, pois os Guardas-Nocturnos passaram a ter que pagar a formação de armas de fogo, que apenas é ministrado em Lisboa com o custo a rondar os 230€, incluindo taxas, mais deslocações, alimentação e eventuais estadias, o que eleva os custos para cerca de 500€, a LUPA custa cerca de 180€ e uma arma ronda os 450€, sem contabilizar os custos com o fardamento, que até 2003 era atribuído pelo Governo Civil (GC) um subsidio para o mesmo equivalente ao das FSSE, que com a passagem de competências de regulamentação municipal e licenciamento para as Câmaras Municipais, derivado á extinção dos GV, deixou de ser atribuído.
Antes de 2009 os GN´s nada pagavam pelas formações de armas de fogo, só tinham arma pessoal se quisessem e a autorização para a mesma custava cerca de 15€, onde não nos devemos esquecer que estamos a falar de uma profissão com interesse público.
A formação sem custos devia ser uma aposta do Governo bem como a entrega do material, pois seria a única coisa que nos teria que dar como forma do reconhecimento do serviço público que prestamos e ao estar a faze-lo estaria não só a apoiar os Guardas-Nocturnos mas também a população.
4 - Eventuais críticas por falta de apoio
As criticas são referentes ao atrás mencionado, uma vez que muitos GN’s não têm dinheiro para pagar os valores mencionados, obrigando a andarem na rua desarmados para efectuar uma profissão de risco, que visa o reforço da segurança pública, sendo que a resolução não representa custos para o erário público, bastando apenas criar uma norma que permita os Guardas-Nocturnos a voltar a ter uma arma atribuída pelo Estado, no caso a pistola de calibre 7,65mm, que deve de existir aos milhares derivado á retirada deste calibre às FSSE, até pelo facto de dever existir pelo menos aquelas que nos foram retiradas.
Também criticamos o facto de muitas Câmaras Municipais negarem a abertura de concurso para admissão de Guardas-Nocturnos, alguns feitos por nós, que nem resposta obtivemos, dando o exemplo da Câmara Municipal do Porto.
Podemos também destacar a Câmara Municipal de Albufeira, onde tivemos uma reunião, no ano passado a 1 de Julho, com a Sra. Vereadora responsável pela área da segurança, sobre a implementação de Guardas-Nocturnos no Concelho. Até ao dia de hoje o serviço não foi implementado no concelho, mesmo após as várias notícias de crimes cometidos durante a madrugada o que se traduz numa visível carência de meios humanos no terreno que permitam uma eficaz prevenção criminal.
Muitas Câmaras Municipais desconhecem a profissão, regulamentando a actividade muitas das vezes com situações ilegais, onde a exemplo a Câmara Municipal de Setúbal exige saber a quantia que os Guardas-Nocturnos auferem mensalmente, ou de uma Câmara Municipal da zona Norte do País que emite licenças de Guarda-Nocturno como se fossem licenças de vigilância privada havendo pelo menos dois indivíduos licenciados, que apenas possuem a licença para prestar um serviço privado a uma firma de administração de condomínios, sem cumprirem os deveres impostos por Lei aos Guardas-Nocturnos, estando assim aqueles indivíduos a efectuar um serviço de vigilância privada sem habilitação legal, o que é crime, e não de Guarda-Nocturno, neste caso não divulgamos em que cidade ocorre, por termos feito uma denuncia às autoridades competentes.
Uma da carências existentes é a falta de comunicação rádio com as FSSE, como a legislação prevê, cujos custos são impostos aos Guardas-Nocturnos, onde para integrar-mos no Sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal (Siresp), nos é pedido para aquisição do rádio cerca de 700€ e uma mensalidade de 30€, podendo as Câmaras Municipais suportar os custos, o que não acontece.
Mas também existem excepções que permitem contornar a situação, a exemplo, a Câmara Municipal de Lagos atribui rádios aos GN’s e FSSE da cidade com uma frequência própria, e a Câmara Municipal de Loulé atribui rádios da protecção civil, possibilitando assim comunicações rápidas e directas com as FSSE e Protecção Civil, que permite um socorro mais rápido e eficaz às populações.
A falta de fiscalização da actividade de vigilância privada também constitui um problema, que muitas vezes dificulta a actividade de Guarda-Nocturno, uma vez que existem firmas do sector a fazer vigilância na via pública, o que é ilegal, dando o exemplo de Lagos onde existe uma firma a fazê-lo e para cumulo, circulam em plena faixa de rodagem com carros de golfe sem matricula ou luzes adequados e em conformidade com o código da estrada o que poderá colocar em risco a própria segurança rodoviária.
Situações destas põem a causa a segurança pública em detrimento do interesse privado, ao que apelamos a uma maior fiscalização a este tipo de situações.
Os Guardas-Nocturnos e as FSSE são os únicos a poderem desempenhar o serviço de segurança e vigilância na via pública.
5 - Perspectiva sobre o futuro da classe de guardas nocturnos
A conjuntura actual e económica é um entrave ao desenvolvimento, o que por vezes dificulta as contribuições para os GN’s, mas como o valor que as pessoas contribuem é voluntário e sem obrigações, faz com que esteja ao alcance de todos essa contribuição, que permite a manutenção do emprego e o reforço da segurança pública.
Os desempregados têm apoios financeiros que podem aplicar na actividade, bastando solicitar informações nos centros de emprego.
O actual Governo tem sido receptivo e tem mantido bons contactos com esta associação, o que já permitiu ultrapassar algumas situações, estando outras tantas em estudo de modo a dignificar a profissão e permitir a integração de mais GN’s.
Também a Policia de Segurança Pública (PSP) tem sido extremamente colaborante e acessível, demonstrando uma total abertura de modo a resolver alguns problemas ou processos administrativos no mais curto espaço de tempo, mas também ao andamento de denuncias por nós efectuadas, acerca de indivíduos que ilicitamente se fazem passar por Guardas-Nocturnos, sendo que quem se identificar como Guarda-Nocturno sem o ser, incorre num crime de usurpação de funções punível com pena de prisão ou multa, tendo esta associação pedido ao MAI que a tentativa seja punível, ou seja, quem oferecer ilicitamente o serviço de Guarda-Nocturno deverá ser punido.
A PSP começa também a formar os Guardas-Nocturnos de acordo com o Decreto-Lei que regula a actividade, estando esta semana a decorrer a formação dos Guardas-Nocturnos de Santa Cruz, Madeira, de modo a dotar os novos GN’s de conhecimento técnicos e práticos que permitam um maior e melhor desempenho da actividade, em estreita colaboração com a PSP.
Por vontade dos profissionais e da população os Guardas-Nocturnos continuarão a existir, faltando apenas a vontade política que permita resolver pequenas questões que permitam a continuidade da profissão com mais segurança e meios.
Resumindo, os Guardas-Nocturnos estão bem de “saúde”, onde cada vez mais Câmaras Municipais procuram reforçar a segurança comunitária através da implementação do serviço nos seus concelhos, o que permite a continuidade da profissão, mas muito também se deve á divulgação que tem sido feita pela comunicação social, o que permite quem nos Governa e a população ter conhecimento da mais valia que os Guardas-Nocturnos são na Segurança Pública.
